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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Base de Cálculo das Taxas
A Súmula Vinculante 19 prescreve que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e...
Imunidade Tributária no Ensino Público
A Súmula Vinculante nº 12 estabelece que “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto...
Todos os Tributos prescrevem em 5 anos
A Súmula Vinculante 8 consolida o entendimento do STF de que todos os tributos prescrevem em 5 anos a...
20 anos de formado!
Em 1º de fevereiro de 1999, finalmente havia chegado o grande dia da nossa formatura. Depois de 5 anos...
Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
Ministério Público do Rio contesta lei que garante aposentadoria a militares expulsos das corporações
O Ministério Publico do Rio (MP-RJ) vai entrar com uma ação de insconstitucionalidade contra uma lei, aprovada na Alerj...
O que a Lei nº 13.670/2018 alterou nos processos de compensação de tributos federais?
No dia 30/05/2018, foi publicada a Lei nº 13.670/2018 que trouxe relevantes alterações na legislação tributária para compensar a...
STJ ADMITE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA PARA COAGIR DEVEDOR
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor,...
No Brasil o empreendedor é obrigado a cumprir um emaranhando de normas inócuas
A via-crúcis do empreendedor não é só na esfera tributária! É pior! Existe um cipoal quase infinito de normas...
O Sistema Tributário Nacional é “uma mistura de mal com atraso e pitadas de psicopatia”
Na semana passada, tive a oportunidade de prestar consultoria tributária para três grupos de jovens empreendedores. Os três planos...
Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de...
Os sócios podem questionar a desconsideração por meio de embargos à execução
O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra...