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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Participação na III Jornada de Direito Comercial
“Nós conseguimos o restabelecimento do debate do Direito Comercial no Brasil”. Com essas palavras, o presidente do Conselho da...
Laçamento de Livro de Direito Empresarial
Convido todos os familiares, amigos, alunos e clientes para o lançamento dos livros que tive o prazer de organizar...
Comissão de Direito à Educação da OAB/RJ
Hoje tomei posse como membro da Comissão de Direito à Educação da OAB/RJ que tem como presidente o Dr. Claudio...
CNJ decide que Magistrados não podem constituir Empresa Individual
Conforme decisão da maioria dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a possibilidade de os juízes serem titulares...
Base de Cálculo das Taxas
A Súmula Vinculante 19 prescreve que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e...
Imunidade Tributária no Ensino Público
A Súmula Vinculante nº 12 estabelece que “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto...
Todos os Tributos prescrevem em 5 anos
A Súmula Vinculante 8 consolida o entendimento do STF de que todos os tributos prescrevem em 5 anos a...
20 anos de formado!
Em 1º de fevereiro de 1999, finalmente havia chegado o grande dia da nossa formatura. Depois de 5 anos...
Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
Ministério Público do Rio contesta lei que garante aposentadoria a militares expulsos das corporações
O Ministério Publico do Rio (MP-RJ) vai entrar com uma ação de insconstitucionalidade contra uma lei, aprovada na Alerj...
O que a Lei nº 13.670/2018 alterou nos processos de compensação de tributos federais?
No dia 30/05/2018, foi publicada a Lei nº 13.670/2018 que trouxe relevantes alterações na legislação tributária para compensar a...
STJ ADMITE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA PARA COAGIR DEVEDOR
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor,...