Ajuizada ação contra a Contribuição de Iluminação Pública do município do RJ

A FECOMÉRCIO-RJ ajuizou, nesta quinta-feira (07.01.10), uma ação de Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em face do Prefeito, da Câmara de Vereadores e do Presidente da Câmara do município do Rio de Janeiro, por entender que a Contribuição de Iluminação Pública, instituída pela Lei n. 5.132, de 17 de dezembro de 2009, é inconstitucional.

 

Argumenta em sua ação que a Lei n. 5.132/09 possui diversas inconstitucionalidades, entre elas: aprovação em desacordo com o estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal, com violação dos princípios constitucionais da publicidade, legalidade e moralidade. Há ainda vício de iniciativa da proposta, falta de análise da Comissão de Defesa do Consumidor, Bis in Idem, Bitributação, ausência de relação pessoal dos contribuintes com o novo tributo, falta de vinculação da arrecadação do tributo e falta de transparência nos critérios de cálculo e cobrança da nova contribuição. (fonte: Fecomercio-RJ)

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