CONFAZ decide dividir a arrecadação de ICMS sobre venda online

Uma decisão controversa pode colocar em rota de colisão o fisco paulista com os  dos demais Estados e acabar na Justiça: a partilha da arrecadação de ICMS de  mercadores e serviços via online. Desde sexta-feira (1º/4), 18 Estados e o Distrito  Federal estão liberados oficialmente a dividir recursos do imposto obtidos nas  compras pela internet.

Os Estados que aderiram o acordo são das regiões Norte, Nordeste e  Centro-Oeste, além do Espírito Santo. O volume de negócios pela via eletrônica  envolvendo mercadorias e serviços são da ordem de R$ 15 bilhões. Antes do  acordo, todo o imposto pago nas compras feitas pela internet ficava no Estado de  origem.

O protocolo foi assinado durante reunião do Conselho Nacional de Política  Fazendária (Confaz), na cidade do Rio de Janeiro. O acordo estabelece que 7% do  ICMS é retido na origem. Ou seja, no Estado onde a compra é feita. O  restante, o diferencial de alíquota, é encaminhado para o Estado de destino.  Isso varia conforme o valor do produto.

São Paulo ficou de fora do protocolo e não está obrigado a repassar o imposto  para o Estado de destino. Até agora o tributo incidente nas vendas pela internet  era recolhido exclusivamente na origem dos produtos e serviços. Isso significa  que São Paulo e Rio de Janeiro ficavam com o grosso do imposto. São nos dois  Estados onde se localiza a maioria dos centros de distribuição das lojas  virtuais.

“Apresentamos em bloco a necessidade da modernização da legislação e fomos  muito bem atendidos. A aprovação deste protocolo é um março histórico para a  regulamentação do tema. O Ministério da Fazenda considerou o assunto urgente e  se comprometeu a auxiliar na solução da questão”, avaliou o secretário de  Fazenda de Mato Grosso, Edmilson José dos Santos.

Na contra mão do movimento, o Estado de São Paulo, que é o responsável pelo  maior número de pontos de distribuição de empresas virtuais e, consequentemente,  do imposto obtido, permanece fora do protocolo. A novidade na assinatura do  acordo ficou por conta do governo federal que garantiu apoiar uma nova  legislação para o tema de forma urgente.

“O Estado de São Paulo reconheceu a necessidade de uma mudança na legislação  que regulamenta as vendas via internet. Infelizmente, eles dizem que esta  mudança deve acontecer via Constituição Federal, o que retarda e muito o  processo”, lamentou o secretário de Fazenda de Mato Grosso.

O diferencial no acordo assinado é que ele dispõe aos Estados de destino o  dever de inserir em sua legislação, dispositivos que possibilitam a cobrança do  ICMS nas operações procedentes de lojas situadas nos Estados que não aderiram ao  protocolo.

Aderiram ao protocolo os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí, Rio  Grande do Norte, Pará, Espírito Santo, Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco,  Roraima, Rondônia, Sergipe, Paraíba, Bahia, além do Distrito Federal.

(fonte: CONJUR)

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