TJRJ derruba ICMS no RJ

O Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os dois decretos publicados pelo governo do estado, entre 2009 e 2010, que ampliaram os percentuais usados para calcular o valor do ICMS de vários produtos. Após os decretos, os omerciantes do Rio tiveram que desembolsar mais para quitar o ICMS na compra de tintas, pneus, brinquedos e lâmpadas, entre outros.

A ação de inconstitucionalidade contra os decretos foi proposta pelos
deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e João Pedro (DEM). No ano passado, eles tentaram aprovar um decreto legislativo para derrubar a medida do governo, mas não conseguiram levar a proposta a votação na Assembleia Legislativa.

” O governo usou um artifício para aumentar o ICMS. Com certeza, com essa mudança, os produtos vão sair mais em conta para os consumidores “

– Não tínhamos outra saída a não ser recorrer ao Judiciário. O governo usou
um artifício para aumentar o ICMS. Com certeza, com essa mudança, os produtos
vão sair mais em conta para os consumidores – disse Luiz Paulo.

O vice-presidente da Associação Comercial do Rio e presidente do Clube de
Diretores Lojistas, Aldo Carlos Gonçalves, comemorou a decisão da Justiça.
Segundo ele, os empresários não têm condições de arcar com aumentos de impostos:

– Quando o governo aumenta impostos, ele pune o consumidor e os comerciantes,
que já pagam uma alta carga tributária no Brasil.

A Procuradoria Geral do Estado informou que recorrerá da decisão do TJ. Em
nota, o órgão informou que os decretos não “violam a Constituição do estado”
porque alteraram parte da base usada para calcular o ICMS, e não a alíquota do
imposto.

A advogada Danielle Gomes, que assinou ação contra o estado, discorda. Para
ela, houve um aumento de imposto por meio do decreto:

– Impostos só podem ser aumentados por lei e com a aprovação da Alerj. Não
por decretos. Por isso eles são inconstitucionais.

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(fonte: O Globo)

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