Justiça Federal do RJ reconhece a Prescrição Intercorrente

Fico feliz em perceber que finalmente meus pedidos de aplicação da prescrição intercorrente começam a ser deferidos em 1ª instância. É um alívio para o cliente e, evidentemente, para mim. Segue mais um exemplo de recente sentença:

“Trata-se de EXECUCAO FISCAL visando o recebimento de tributos/contribuicoes. Foram realizadas tentativas frustradas de citacao/constricao patrimonial do Executado, como se verifica nos autos, transcorrendo-se mais de 6 anos da ultima movimentacao processual da Exequente (sobrestamento do feito, nos termos do Art. 40 § 4º e §5º da LEF). Considerando inexistir nos autos informacao de fatos suspensivos ou interruptivos da prescricao; bem como considerando que o valor da divida autoriza o reconhecimento da prescricao sem vista ao ExeqUente (art. 40, paragrafo 5º, da LEF), vieram-me os autos conclusos para sentenca. E O RELATORIO DO NECESSARIO. PASSO A DECIDIR. II Com efeito, impoe-se o reconhecimento do decurso do lapso temporal, para fins de confirmacao de prescricao intercorrente, eis que o processo ficou INERTE, a disposicao do Exequente por mais de 6 anos, apos ter sido determinada a suspensao nos termos do art. 40 da LEF. No caso concreto, houve inercia do exeqUente, nao podendo ser imputada ao Poder Judiciario a paralisacao do feito, nao incide, portanto, no caso concreto, o decidido no RESp 1102431, DJ 15/06/2009. Inclusive, o entendimento ora adotado encontra guarida nos tribunais, conforme aresto abaixo: 1997.51010273320 – TRF 2, d.j. 02 de outubro de 2007 (Rel. Juiz convocado Wilney Magno). TRIBUTARIO – EXECUCAO FISCAL – AGRAVO INTERNO – PRESCRICAO INTERCORRENTE – ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 – RECONHECIMENTO DE OFICIO I – A decretacao de oficio da prescricao intercorrente se tornou possivel com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80. A referida norma e de cunho processual, e como tal tem sua aplicacao imediata no mundo juridico, atingindo os processos executivos em curso. II – O presente feito permaneceu arquivado por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem que tenha a exeqUente promovido seu andamento. Assim, nao merece prosperar a alegacao de que houve violacao ao mencionado artigo. III – Ademais, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com a regra do artigo 174 do CTN, nao podendo impedir a consumacao da prescricao intercorrente, sob pena de tornar os debitos fiscais imprescritiveis. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justica. IV – Recurso improvido. Ademais, entender-se de outra forma, seria dotar os creditos fiscais de um privilegio absolutamente odioso e despropositado e, portanto, violador do principio constitucional da isonomia. Por fim, por se tratar de materia diretamente relacionada a exigibilidade do credito, e portanto, a propria higidez do titulo executivo, entendo ser a mesma passivel de cognicao de oficio. III Do exposto, decreto a EXTINCAO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MERITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos dos paragrafos 4º e 5º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em razao do pequeno valor da causa. Sem custas e honorarios, por ampliacao analogica do art. 26 da LEF e face a ausencia de interposicao de embargos. Deixo de submeter a sentenca ao reexame necessario em razao de inexistir condenacao da Fazenda Nacional neste julgado e porque nao se trata de sentenca proferida em embargos a execucao, nao se subsumindo a presente hipotese ao disposto no art. 475 I e II do CPC, e em razao do valor, na forma do §2º do art. 475 do CPC. Dispensada a publicacao da sentenca no DO em razao de inexistir advogado constituido nos autos e pela ausencia de interesse do devedor em valer-se da via recursal, ja que a prescricao foi reconhecida de oficio. Intime-se a Uniao. Transitada em julgado a presente sentenca, de-se baixa nos autos e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2013. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA Juiz Federal”

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