Foi publicada a MP 651/14 – Novo Refis da Crise

O governo federal publicou na quinta-feira (10/07) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 651, que traz a abertura do “Refis da Copa”. A MP tem força de lei, mas ainda tem de passar pelo crivo do Congresso Nacional.

O novo programa de parcelamento de débitos de empresas com a União, para tributos com vencimento até o fim do ano passado (31.12.2013). Com as novas regras, que estão sendo implementadas também por meio desta Medida Provisória, a entrada é de 5% para dívidas de até R$ 1 milhão; de 10% para débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; de 15% para dívidas de R$ 10 milhões a R$ 20 milhões; e de 20% para débitos acima de R$ 20 milhões. Os débitos poderão ser parcelados em até 180 meses e o prazo de opção termina em 25 de agosto.

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