Auditoria tributária nas empresas no Simples Nacional

É normal os empresários pensarem que as micro e pequenas empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL não precisam prestar contas ao Fisco. Tal constatação de certa forma era uma realidade.

Ocorre, contudo, que a Receita Federal, desde 2011, está implementando uma série de medidas com o intuito de fiscalizar as empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL. Vejamos algumas dessas medidas:

  • Desenvolvimento do SEFISC (Sistema eletrônico unificado de fiscalização e controle) que permite aos auditores fiscais dos três entes federados (União, Estados/DF e Municípios) realizar fiscalizações abrangendo todos os tributos embutidos no SIMPLES NACIONAL;
  • A RECEITA FEDERAL disponibiliza eletronicamente os dados informados no PGDAS-D para análise e controle dos Estados e Municípios;
  • A RECEITA FEDERAL, as Secretarias de Fazenda dos estados e municípios estão realizando cruzamento com os dados informados pelas empresas administradoras de cartão de crédito, legalmente autorizadas;
  • O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e as Declarações Eletrônicas de informações Fiscais transmitem para os fiscos os dados do faturamento das empresas em tempo real;
  • O Conselho Federal de Contabilidade editou a ITG – Interpretação Técnica Geral nº 1000 – Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com a finalidade de simplificar a contabilidade com vistas ao cumprimento da exigência de realização de contabilidade regular instituída pelo Código Civil Brasileiro e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade; e
  • RFB inicia cobrança especial referente ao Simples Nacional e exclusão dos devedores que não regularizarem seus débitos no prazo estipulado pelo Fisco.

Diante de todas as medidas realizadas pela Receita Federal e pelas Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, em setembro de 2013 a Receita Federal do Brasil – RFB em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados, Distrito Federal e Municípios, lançou o Programa Alerta Simples Nacional, que consistiu na oportunidade de autorregularização para que quase 29.000 contribuintes optantes do Simples Nacional pudessem corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.

Os resultados apurados em dezembro de 2013, mostram que 8.590 (29,6%) contribuintes optaram por se autorregularizar e evitaram a aplicação das penalidades previstas decorrentes de autuação. A receita bruta declarada originalmente pelos 8.590 contribuintes passou de R$ 4,53 bilhões para R$ 6,27 bilhões, acréscimo de R$ 1,74 bilhão. O valor dos tributos totais declarados originalmente passou de R$ 124,15 milhões para R$ 253,75 milhões, gerando um acréscimo de R$ 129,6 milhões de arrecadação, ou seja, acréscimo de 100,4% no pagamento de tributos.

Os contribuintes que não se autorregularizaram estão sob análise da área de seleção de sujeitos passivos e deverão ser programados para fiscalização pela Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal no decorrer do ano de 2014 e 2015.

As formas de regularização dos débitos encontram-se no serviço “Regularização de Pendências” disponibilizado no link abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/regularizacaopendencias/orientacoesgeraislinkTUS.htm

Os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional.

Neste sentido é fundamental que os micros e pequenos empresários inscritos no SIMPLES NACIONAL, consultem seus contadores e/ou advogados e analisem a necessidade de realização de uma auditoria tributária, com o objetivo de verificar se existem desconformidades com a legislação tributária.

Cabe destacar que as empresas do SIMPLES NACIONAL, embora não possam aderir ao REFIS, desde 2011, podem parcelar em até 60 meses seus débitos.

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