Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias

A controvérsia é antiga. Desde 2010 venho elaborando ações e pareceres sobre diversos valores constantes da folha de salários das empresas que não integrariam a base de cálculo da contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda (IR). São inúmeras as situações: a) Vale-alimentação; b) Vale-Transporte; c) Salário Maternidade e Paternidade; d) Salário do empregado nos 15 dias antes da concessão do auxílio-doença ou auxílio-acidente; e) Aviso Prévio Indenizado; f) Férias não gozadas, 1/3 de férias não gozadas e o abono pecuniário de férias; g) Adicional de horas extras; h) Auxílio-creche, pré-escola e aprimoramento; i) Seguro de Vida Coletivo para empregados; j) Abono indenizatório pago com base em acordo coletivo sem habitualidade; e l) Stock Option Plan (Plano de opções de ações) para empregados. (boa leitura)

Ainda é necessário demandar judicialmente para obter a exclusão desses valores das bases de cálculos do INSS e IR. Como todos sabem o Poder Judiciário é lento e, em alguns casos, imprevisível.

De qualquer forma, é fundamental que o empresário e seus auxiliares (contadores e/ou advogados) analisem uma boa estratégia para questionar judicialmente tais incidências. Cito como exemplo o adicional de horas extras. Neste caso, é vantajoso para a empresa excluir esse adicional da base de cálculo do INSS, mas tal medida terá uma repercussão negativa na apuração do lucro real. Por outro lado, para o empregado a exclusão desse adicional da base de cálculo do INSS e do IR é vantajoso, contudo, há reflexos na quantificação da sua aposentadoria.

Para todas as verbas existem detalhes que devem ser bem analisados. De qualquer forma, entendo que a carga tributária excessiva gera esse tsunami de ações antiexacionais, como a noticiada abaixo:

Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, refletem uma discussão polêmica. Atualmente, há pelo menos 16 ações sobre o tema em andamento, com decisões conflitantes. Entre as associações que conseguiram o benefício estão as que representam delegados da Polícia Federal, técnicos e auditores da Receita Federal.

A discussão tributária, que deve ser uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), preocupa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vê um “poder multiplicador” nessas demandas. De acordo com estimativas da procuradoria, o não recolhimento do Imposto de Renda sobre o terço de férias pelos setores públicos e privados nos próximos três anos traria impacto de R$ 13,37 bilhões aos cofres públicos.

Nos processos judiciais, as entidades pedem que seus associados não tenham que recolher o IR – com alíquota de até 27,5% – sobre o adicional de férias, correspondente a um terço do salário. O percentual é retido na fonte pelos empregadores.

Na Justiça, os debates têm girado em torno da natureza da verba trabalhista. Caso o terço constitucional seja considerado uma indenização, não haveria incidência do imposto. Por outro lado, se a verba for salarial, seria devido o IR. “Uma verba considerada indenizatória está cumprindo o papel de repor um dano anterior. Desta forma, o trabalhador não está auferindo uma renda nova”, diz a advogada Letícia Prebianca, do Siqueira Castro Advogados.

Ao decidirem sobre o tema, alguns magistrados têm considerado que o STJ já deu a palavra final sobre a natureza da verba em fevereiro. Na época, ao finalizar o julgamento de um processo da Hidrojet, os ministros da 1ª Seção da Corte entenderam, por unanimidade, que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional.

O precedente foi utilizado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, que conseguiu decisão favorável em outubro de 2013. Para o juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, não é possível fazer a diferenciação entre o IR e a contribuição previdenciária. “O caso do Imposto de Renda não se distingue das contribuições previdenciárias porque, possuindo natureza indenizatória, a verba não traz acréscimo patrimonial ao trabalhador”, afirma na decisão.

A advogada que representa a associação no processo, Ana Maria Vaz de Oliveira, do Torreão Braz Advogados, defende na ação que não existe previsão legal para cobrança do Imposto de Renda. “O escopo [do terço constitucional] é indenizar o servidor que trabalhou o ano todo, para que ele possa descansar, sem prejuízo de suas despesas cotidianas”, diz.

Também já conseguiram decisões favoráveis o Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF).

O entendimento, entretanto, nem é sempre favorável ao trabalhador. Exemplo disso é uma decisão do juiz José Márcio da Silveira e Silva, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, dada em processo proposto pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf). “Afirma a autora, para sustentar a inexigibilidade do Imposto de Renda, que a parcela teria natureza indenizatória. No entanto, pergunto, qual seria o prejuízo, o dano, que o terço constitucional de férias visaria indenizar?”, questiona o magistrado.

A posição é defendida também pela PGFN. Para o procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral da representação judicial da PGFN, o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária têm finalidades diferentes e, portanto, não seria possível comparar as hipóteses de incidência. “Entendemos que não existe como enquadrar [o terço constitucional] como de natureza indenizatória. Ele representa um aumento efetivo de renda”, diz.

O tema poderá, em breve, ser pacificado pelo STJ. Em março, após receber recurso interposto pelo Estado do Amapá, o ministro Benedito Gonçalves encaminhou o assunto à 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento da Corte.

No processo, que envolve uma pessoa física, o Estado do Amapá conseguiu provar que existem entendimentos divergentes entre a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá – que decidiu pela tributação – e decisões anteriores do próprio STJ pela não incidência sobre o terço de férias.

Para o advogado Leonardo Mazzillo, do WFaria Advogados, se julgar pela não tributação, o STJ manteria a “coerência”. “O fato de a discussão envolver um tributo ou outro não altera a natureza do terço constitucional de férias”, afirma.


(fonte: Valor – Bárbara Mengardo – 30.07.2014)

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http://www.valor.com.br/legislacao/3631292/justica-afasta-imposto-de-renda-sobre-terco-de-ferias#ixzz38xQIkelz

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