A inconstitucionalidade da majoração das contribuições PIS/COFINS sobre receitas financeiras

O governo federal, por meio do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, restabeleceu as alíquotas da Contribuição para PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. O referido decreto entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2015.

Há mais de uma década as alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras estavam reduzidas a zero pelos Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005.

A partir de 1º de julho de 2015, contudo, a carga tributária das duas contribuições passou a ser de 4,65% (0,65% de PIS e 4% de COFINS) sobre as receitas financeiras.

É de constitucionalidade duvidosa esta exigência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, haja vista a manifesta violação ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CRFB/88 e no art. 97 do CTN.

O princípio da legalidade em matéria tributária impõe que somente a lei, como fonte da obrigação tributária, pode aumentar ou reduzir tributo. Esse princípio encontra-se expresso no inciso I, do artigo 150, da Constituição Federal: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

O mesmo princípio se encontra inserto no artigo 97, do o Código Tributário Nacional, que, também, consagra a tipicidade tributária, no sentido de que não basta a mera edição de lei para a criação do tributo, mas, também, para definir todos os elementos da obrigação tributária: fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeitos ativo e passivo.

A tese da inconstitucionalidade da majoração da PIS/COFISN pelo decreto ainda não foi reconhecida pelos tribunais superiores. Ocorre, contudo, que já existem decisões liminares na primeira instância reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração.

Em síntese, a fundamentação utilizada pelos magistrados é justamente a inexistência de previsão no texto constitucional para o Poder Executivo alterar as alíquotas.

Ante o exposto, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições devem buscar a tutela jurisdicional por meio da ação judicial mais adequada para resguardarem os seus direitos, enquanto não há uma posição consolidada nos tribunais superiores. As decisões liminares deferidas para algumas empresas já suspenderam a cobrança das contribuições em questão ou autorizaram o deposito judicial dos valores questionados. O embasamento em decisão judicial liminar é importante para impedir que contribuinte seja incluído no CADIN e possa renovar suas certidões negativas.