Estatuto da Pessoa com Deficiência entrará em vigor em Janeiro de 2016

Em 05/01/2016 entrará em vigor a Lei 13.146/2015, de 06 de julho de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim (PT – RS), cujo relator foi Romário (PSB – RJ), que Institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

Em direção ao que já vem sendo preconizado em muitos países, notadamente seguindo as recomendações da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009), o novo estatuto representa um marco para o reconhecimento de direitos fundamentais às pessoas com deficiência (física e psíquica), de modo ampliar a inclusão social no Brasil.

O novo estatuto trará grandes novidades para o universo jurídico brasileiro, além de  revogar e alterar diversos artigos do Código Civil Brasileiro de 2002, a exemplo do Arts. 3º, I, II, III; 4º; 228, I e II; 1.518; 1.548, I; 1.550; 1.557, IV; 1.767; 1.768, IV; 1.769; 1.771; 1.772; 1.775-A; 1.776 e 1.780.

Assim sendo, diversos institutos jurídicos passarão por mudanças quando a Lei 13.146/2015 entrar em vigor, pois como pode se observar dos artigos citados acima, a nova lei modificará regras atuais da capacidade civil, o que refletirá nas relações familiares, negociais, de serviços notariais e de registros e na curatela, entre outras.

A Lei 13.146/2015 harmonizando a deficiência humana como princípio da dignidade da pessoa humana em seu Art. 6º taxativamente expressa que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”.

A nova lei estabelece revogará a regra atual de presunção absoluta de incapacidade por motivos psíquicos, restando o menor de 16 anos o único absolutamente incapaz para a legislação civil brasileira.

A partir da entrada em vigência da nova lei caso a pessoa com enfermidade ou deficiência mental tenha discernimento para a prática do ato ou por causa transitória possam exprimir sua vontade poderá fazê-lo, caso contrário, se a pessoa não puder praticar o ato, será nomeado um curador.

O instituto da curatela passará por uma grande mudança, pois será medida extraordinária devendo o juiz fazer constar na sentença as razões e definições de sua fundamentação (Art. 85, §2º da Lei 13.146/2015).

Conforme a nova regra a curatela só recairá para atos de natureza patrimonial e negocial (Art. 85, caput da Lei 13.146/2015) e não atingirá direitos do próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à propriedade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, §1º da Lei 13.146/2015).

Pela nova lei será adotado um novo modelo jurídico voltado as pessoas com deficiência como alternativa a curatela, que é a “tomada de decisão apoiada”, já que a curatela passará a ser  medida extraordinária. Sendo inclusive, acrescentado um capítulo próprio ao instituto da “Tomada de Decisão Apoiada” no Código Civil Brasileiro de 2002.

A incapacidade relativa também passará por modificações, posto que a Lei 13.146/2015 revogará a das pessoas com deficiência mental com discernimento reduzido e dos excepcionais sem desenvolvimento completo e considerará relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. De acordo com o Art. 6º da referida lei se a pessoa não puder exprimir a sua vontade, não poderá praticar os atos da vida civil.

Pelo Estatuto da Pessoa Com Deficiência não há mais a presunção de relativa incapacidade para os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, mas que possam exprimir a sua vontade.

Outras conquistas legislativas e sociais importantes são tratadas ao longo dos 127  artigos do Estatuto da Pessoa Com Deficiência que entrará em vigor no primeiro mês do próximo ano, dentre elas: igualdade e não discriminação; atendimento prioritário; direito a vida (habilitação e reabilitação); saúde; educação; moradia; trabalho; assistência social; previdência social; cultura; esporte; turismo; lazer; transporte; mobilidade; acessibilidade; acesso à informação e a comunicação; tecnologia assistiva; participação na vida pública e política; ciência e tecnologia; acesso à justiça; reconhecimento igual perante a lei; crimes e infrações administrativas praticados contra deficientes.

Conclui-se que a entrada em vigor da Lei 13.146/2015 é de suam importância para a sociedade brasileira, pois expressa a materialização de um dos nobre objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

(Autora: Dra. Ana Maria Cavalier Simonato – 13.09.2015)