Imunidade Tributária no Ensino Público

A Súmula Vinculante nº 12 estabelece que “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.”

A SV 12 confirma a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, conforme prescrito no caput do art. 206, IV, da CF. O que não se mostra factível, do ponto de vista constitucional, é que as universidades públicas, integralmente mantidas pelo Estado, criem obstáculos de natureza financeira para o acesso dos estudantes aos cursos que ministram, ainda que de pequena expressão econômica, a pretexto de subsidiar alunos carentes.

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta, contudo a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. [Tese definida no RE 597.854, rel. min. Edson Fachin, P, j. 26-4-2017, DJE 214 de 21-9-2017, Tema 535.]

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