Notícias Jurídicas

  • SV19

    Base de Cálculo das Taxas

    De Leonardo Pessoa em 20 de março de 2019
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    A Súmula Vinculante 19 prescreve que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF. É possível afirmar que a “taxa de coleta de lixo residencial” pode ser constitucional, mas a “taxa de coleta de lixo publico” continua

  • SV19

    Imunidade Tributária no Ensino Público

    De Leonardo Pessoa em 12 de março de 2019
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    A Súmula Vinculante nº 12 estabelece que “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.” A SV 12 confirma a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, conforme prescrito no caput do art. 206, IV, da CF. O que não se mostra factível, do ponto de vista constitucional, é

  • SV19

    Todos os Tributos prescrevem em 5 anos

    De Leonardo Pessoa em 7 de março de 2019
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    A Súmula Vinculante 8 consolida o entendimento do STF de que todos os tributos prescrevem em 5 anos a contar da constituição do crédito tributário.

  • SV19

    20 anos de formado!

    De Leonardo Pessoa em 1 de fevereiro de 2019
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    Em 1º de fevereiro de 1999, finalmente havia chegado o grande dia da nossa formatura. Depois de 5 anos do curso de Direito na UCAM-Centro, conquistamos a nossa tão sonhada formatura. Hoje, portanto, fazem 20 anos que dávamos início a nossa trajetória. Vamos comemorar! Que venham mais 20 anos!

  • Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência

    De Leonardo Pessoa em 12 de julho de 2018
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    Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o patrimônio das empresas.