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Notícias Jurídicas

  • Seguradoras se livram de ICMS na venda de sucata

    De admin em 17 de fevereiro de 2011
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    Numa grande vitória para as seguradoras de veículos, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou ontem uma súmula vinculante dizendo que não incide o ICMS sobre a venda de automóveis com perda total – que acabam nas mãos das próprias empresas de seguros após o pagamento de indenização. A súmula estabelece, em termos técnicos, que “o ICMS não incide sobre a

  • Novas regras para rendimentos acumulados em 2011

    De admin em 8 de fevereiro de 2011
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    O Diário Oficial da União de hoje (8/2) publica a Instrução Normativa RFB nº 1127, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). As regras foram instituídas pela Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro

  • TRF-5 modula decisão sobre pagamento de Cofins

    De admin em 7 de fevereiro de 2011
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    A suspensão com efeito retroativo de isenção de tributo por sentença transitada em julgado viola o princípio da segurança jurídica. A tese foi aplicada pelo Pleno do Tribunal Federal da 5ª Região, com sede em Pernambuco, para modular os efeitos de uma decisão que determinou a cobrança da Cofins para um escritório de advocacia em Fortaleza (CE). Apesar de reconhecer

  • Dinheiro ilegal no exterior pode receber anistia

    De admin em 6 de fevereiro de 2011
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    O Projeto de Lei 354/09, conhecido como Projeto de Cidadania Fiscal, que concede vantagens fiscais para facilitar a repatriação de valores mantidos no exterior e não declarados à Receita, pode ser votado neste mês na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. De autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), a proposta tem sido alvo de críticas daqueles que acreditam que, se

  • Publicaram as regras da consolidação dos débitos do REFIS da Crise

    De admin em 5 de fevereiro de 2011
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    Ontem publicaram a portaria a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e dá outras providências.

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