Notícias Jurídicas

  • OAB publica novas diretrizes para o Exame de Ordem em todo o Brasil

    De admin em 10 de novembro de 2009
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    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (10), na página 218 do Diário de Justiça, o provimento nº 135/09, que disciplina a utilização a marca oficial da OAB, das Caixas de Assistência dos Advogados, da Escola Nacional de Advocacia, das Escolas Superiores de Advocacia, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados, das Comissões

  • A NOVA CPMF

    De admin em 6 de novembro de 2009
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    A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF – que de provisória quase se tornou permanente, pois incidiu sobre a movimentação bancária dos brasileiros durante 13 anos, pode voltar ao sistema tributário nacional, travestida de Contribuição Social para a Saúde – CSS.

  • Súmula 409 do STJ trata da prescrição de ofício em execução fiscal

    De admin em 5 de novembro de 2009
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    A Súmula n. 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aprovada por unanimidade pela Primeira Seção com a seguinte redação: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”.

  • STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos

    De admin em 30 de outubro de 2009
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    O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.

  • Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional

    De admin em 29 de outubro de 2009
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    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou hoje (28) que não há inconstitucionalidade na fixação de alíquota de Imposto de Exportação (IE) de produtos nacionais ou nacionalizados por meio de resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O entendimento majoritário da Corte baseou-se no parágrafo 1º do artigo 153 da Constituição, segundo o qual é facultado ao Poder Executivo,