Notícias Jurídicas

  • Governo reconhece que o texto do decreto estava confuso e promove alteração no dia seguinte

    De admin em 21 de outubro de 2009
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    Conforme salientei onde, existia uma falha no texto do Decreto. O texto original considerava que a incidência de 2% de IOF iria retroagir aos pedidos de investimento realizados a partir do dia 15 (quinta-feira). Tal interpretação, no meu juízo, seria completamente inconstitucional.

  • Análise preliminar sobre a majoração do IOF sobre aplicações estrangeiras

    De admin em 20 de outubro de 2009
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    Hoje foi publicado o Decreto n. 6.983, de 19 de outubro de 2009 que majorou em 2% o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente “nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, realizadas por investidor estrangeiro, para aplicação no mercado financeiro e de capitais”

  • 1ª seção do STJ – ISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra

    De admin em 20 de outubro de 2009
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    O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução. O entendimento foi pacificado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei do Recurso Repetitivo (clique aqui) e será aplicado para todos os

  • TRF da 3ª Região libera compensação de créditos

    De admin em 20 de outubro de 2009
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    Decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, têm liberado o uso de créditos de tributos federais como o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), o PIS e a Cofins para quitar débitos de contribuições previdenciárias.

  • Carga de impostos diminui pela primeira vez desde 2003 18/09/2009

    De admin em 19 de outubro de 2009
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    A carga tributária do Brasil (a soma dos impostos arrecadados pelos governos federal, estadual e municipal) teve no primeiro semestre de 2009 a primeira queda nos últimos seis anos.