Notícias Jurídicas

  • Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação.

    De admin em 19 de outubro de 2009
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     Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não incide Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações envolvendo mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.

  • Responsabilidade Tributária dos sócios e administradores

    De admin em 16 de outubro de 2009
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    Responsabilidade Tributária dos sócios e administradores

  • Seja bem vindo

    De admin em 16 de outubro de 2009
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    Elaborei o blog com o intuito de utilizá-lo como um canal de comunicação com amigos, alunos e companheiros de magistério e advocacia. Forte Abraço a todos!