Notícias Jurídicas

  • Curso de Tributação Previdenciária: Aspectos atuais e reforma trabalhista

    De Leonardo Pessoa em 28 de Abril de 2018
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    Amigos, Gostaria de indicar a vocês um curso de aperfeiçoamento em Tributação Previdenciária: Aspectos atuais e reforma trabalhista que será ministrada pelo CEDIN a partir do dia 16 de maio.

  • Parcelamento (PERT-SN) já está disponível para optantes do Simples Nacional

    De Leonardo Pessoa em 24 de Abril de 2018
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    Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.

  • Grupo de Estudo de Direito Tributário e Empresarial

    De Leonardo Pessoa em 23 de Abril de 2018
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    Para facilitar a comunicação criei um Grupo de Estudo no WhatsApp. Será uma ótima oportunidade para debatermos temas atuais e relevantes de Direito Tributário e Empresarial. Convido todos os interessados, especialmente meus alunos e ex-alunos. Abraços e Bons estudos! (https://chat.whatsapp.com/AYA4JQdq6SNAt0IBEaFuFo)

  • STF reconhece imunidade tributária do Serpro

    De Leonardo Pessoa em 17 de Abril de 2018
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    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) quanto a impostos estaduais e extinguiu débito de ICMS que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a serviços de telecomunicações prestados pela empresa pública entre os anos de 2005 e 2010, no valor de R$ 124,4 milhões.

  • O Poder Judiciário não pode atualizar as tabelas do Imposto de Renda

    De Leonardo Pessoa em 14 de Fevereiro de 2018
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    A partir de 02 de março de 2018 será iniciado o período de envio da declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas. Os contribuintes perceberão que as tabelas do IR (progressiva e deduções) não serão atualizadas. Muitos contribuintes questionam se é possível obter uma atualização por via judicial.