Notícias Jurídicas

  • Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

    De Leonardo Pessoa em 1 de Março de 2017
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    Na última quinta-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. O voto do ministro Dias Toffoli (relator), pelo provimento do recurso

  • Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)

    De Leonardo Pessoa em 1 de Fevereiro de 2017
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    Em entrevista coletiva concedida hoje, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O prazo para opção vai de 1º de fevereiro a 31 de maio.

  • Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

    De Leonardo Pessoa em 20 de outubro de 2016
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    Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente

  • STJ: Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa

    De Leonardo Pessoa em 6 de outubro de 2016
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    O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da sociedade empresária”.

  • STJ: Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular

    De Leonardo Pessoa em 6 de outubro de 2016
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    A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularmente da empresa e, dessa forma, não deu causa à posterior dissolução irregular