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Imunidade Tributária no Ensino Público
De Leonardo Pessoa em 12 de março de 201900A Súmula Vinculante nº 12 estabelece que “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto...
A Súmula Vinculante nº 12 estabelece que “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto...