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STF define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
De Leonardo Pessoa em 25 de março de 201500A decisão do STF é muito importante, pois os credores de precatórios viviam uma insegurança jurídica inacreditável! Boa leitura!
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STJ : Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
De Leonardo Pessoa em 23 de março de 2015É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não...
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TRF-3: Compra de restaurante não pressupõe aquisição da marca
De Leonardo Pessoa em 23 de março de 2015Na semana passada, analisamos as regras jurídicas sobre o estabelecimento empresarial. Tema interessante e prático envolve a due diligence...
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TV Receita: Dúvidas sobre Imposto de Renda
De Leonardo Pessoa em 23 de março de 2015A Receita Federal divulgou 11 vídeos informativos para que o contribuinte possa sanar as principais dúvidas sobre a elaboração...
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PGR questiona prisão especial para portadores de diploma
De Leonardo Pessoa em 18 de março de 2015O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)...
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STJ: Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche recebido por servidores
De Leonardo Pessoa em 18 de março de 2015A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche...
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Empresa que divulga produto antes de registrá-lo no INPI não perde patente
De Leonardo Pessoa em 10 de março de 2015Empresa que divulga ao público produto inédito até 180 dias antes de seu registro de desenho industrial no Instituto...
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Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário
De Leonardo Pessoa em 10 de março de 2015Nem toda ilegalidade pode ser considerada, automaticamente, um ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei 8.429/1992, é necessário...
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MBA em Direito Tributário
De Leonardo Pessoa em 28 de fevereiro de 2015Estão abertas as inscrições para o MBA em Direito Tributário que coordeno na UNISUAM. Nosso curso possui um corpo...
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Receita Federal anuncia as regras do Programa de Imposto de Renda 2015
De Leonardo Pessoa em 20 de fevereiro de 2015Está chegando a hora de acertar as contas com o Leão. Sugiro a leitura do informativo da Receita Federal....