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Base de Cálculo das Taxas
De Leonardo Pessoa em 20 de março de 201900A Súmula Vinculante 19 prescreve que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e...
A Súmula Vinculante 19 prescreve que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e...