Prezados alunos, bom dia!
Conforme prometido, segue abaixo o meu gabarito da prova verde de Direito Tributário e Empresarial. Agora aguardaremos o gabarito preliminar oficial, anunciado para o dia 19/07.
Tenho algumas observações sobre as questões de Direito Tributário e Empresarial:
a) o número de questões de direito tributário foi bastante reduzido em comparação com a última prova. Foram só 4 questões;
b) foram 5 questões de Direito empresarial. Acredito que foi a primeira vez que empresarial ficou com mais questões do que tributário;
c) encontrei um erro material na questão 54 de Tributário, pois o enunciado menciona José dos Anjos, mas opção D indica José dos Santos;
d) a FGV inovou nas questões de Direito Tributário, solicitaram súmula e conceito de Direito Civil. Falamos em sala de aula de todos os assuntos que foram cobrados nas questões, inclusive a súmula vinculante;
e) a FGV também inovou em Direito Empresarial, pois não cobrou questões de S.A, fato também inédito. Solicitaram duas questões de contrato empresarial. Parece que esse será o padrão da FGV, já que no último exame também foi incluído o tópico sobre contratos empresariais.
Espero que todos tenham tido um bom resultado.
Abraços,
LP
Prova Verde: Tributário
53) A redação da Súmula Vinculante 28 (“É inconstitucional a exigência de depósito
prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”) tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
a) Contraditório e ampla defesa
b) Venire Contra Factum Proprium
c) Solve et Repete (Doutrina – a cláusula “pague para despois reclamar” não é admitido em Direito Tributário)
d) Exceção de contrato não cumprido
54) José dos Anjos ajuiza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
a) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
b) o depósito prévio do montante integral é requisito de adminissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
c) o deposito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa. (art. 151, II do CTN)
d) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
55) A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anteior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda.
a) da Empresa ABC Ltda.
b)solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.
c) dos sócios da Empresa ABC Ltda.
d) da Empresa XYZ Ltda. (art. 132 do CTN)
56) O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus principios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito dessa imposto é correto afirmar que:
a) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
b) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.
c) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.
d) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro. (art. 155, § 2º, I, III e X, “c” da CF)
Prova Verde: Empresarial
48) Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
a) A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.
b) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.
c) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou. (arts. 1082, I c/c 1083 do Código Civil)
d) Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.
49) Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que
a) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emiitda com vencimento a tempo certo de vista.
b) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo. (art. 30 da LUG)
c) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.
d) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.
50) A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez)
meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durente esse interregno posterior à decretação da falência?
a) Credores reivindicantes.
b) Credores extraconcursais. (art. 84, I da Lei 11.101/05)
c) Credores concursais.
d) Credores concorrentes
prioritários.
51) É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denominada.
a) pacto comissório.
b) hedge.
c) del credere. (art. 698 do Código Civil)
d) venda com reserva de domínio.
52) Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona de mercado. A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial?
a) Comissão mercantil.
b) Agência. (artigo 710 do Código Civil)
c) Corretagem.
d) Mandato