Contribui com a materia sobre a cobrança indevida da CEDAE de autoria das jornalistas Ana Paula Viana e Léa Agostinho do jornal extra. Boa leitura.
Vizinhos no sub-bairro de Adriana, em Campo Grande, Elisa Kuntze, de 62 anos, e Ailton da Silva Pereira, de 67, pagam há décadas na conta de água da Cedae uma taxa correspondente ao esgoto. Tudo normal, não fosse um detalhe: o serviço não é prestado onde moram. A empresa alega que há coleta. Em muitos casos, porém, é pela rede de água de chuva, o que não é adequado.
Numa região da Zona Oeste com 1,7 milhão de moradores, em que pelo menos metade das 534 mil residências não conta sequer com a coleta dos detritos sanitários, clientes da companhia, como Aílton e Elisa, estão entrando na Justiça. Antes mesmo de ter a ação julgada, muitos estão fechando acordos propostos pela Cedae para receber de volta o que foi cobrado nos últimos anos. As restituições são de R$ 1.500, em média. Os clientes ainda têm a tarifa retirada da conta, até que o serviço de esgoto seja efetivamente prestado.
— Não falta água por aqui, mas o esgoto é um problema. Pagamos para não ter. Há até morador que nem sabe que seu esgoto não é tratado pela Cedae — diz Ailton Pereira.
Segundo o advogado Rômulo Cavalcante, especialista em questões imobiliárias, devolver o dinheiro dos clientes e parar de cobrar pelo serviço na região que não é atendida pela rede é o mínimo a ser feito:
— A Cedae não poderia jamais cobrar por um serviço que não presta — afirma.
Leonardo Pessoa, advogado especialista em Direito Tributário, critica ainda a falta de regulação do serviço. Desde 2000, um decreto do governador dá à Cedae plenos poderes para, por exemplo, fixar seus percentuais de aumento anual.
— Há uma série de irregularidades na prestação do serviço e não existe uma agência reguladora para fiscalizar o que é feito — critica Leonardo Pessoa.
Apenas num dos escritórios de advocacia procurados pelo EXTRA na Zona Oeste do Rio, há três mil clientes com ações propostas contra a Cedae por causa da cobrança de esgoto. O promotor do Ministério Público (MP) estadual Carlos Andresano explica, entretanto, que não é preciso contratar um advogado para mover uma ação.
— A Defensoria Pública pode ser acionada por quem não tem condições financeiras. Em casos maiores, o Ministério Público também pode ingressar com uma ação civil — explica Andresano, que atua na 3ª Promotoria de Defesa do Consumidor. (fonte: Jornal Extra – Ana Paula Viana e Léa Agostinho – 22.07.2012)