Hoje, dia 25.03.25, contribui com o repórter Daniel Henrique, da BANDNEWS FM RIO, com a matéria: “Câmara Municipal do Rio deve discutir projeto para regulamentar hospedagem de curta duração”.
Segue um trecho da minha manifestação:
“No entanto, o professor de direito tributário do Ibmec-RJ, Leonardo Pessoa, diz que o pagamento do ISS pode gerar a chamada ‘bitributação’, o que é inconstitucional. A plataforma pagaria para São Paulo, porque é sua sede, e teria que pagar também o ISS para um município onde está localizado o imóvel. Vai gerar uma bitributação, isso seria inconstitucional. A outra questão foi a proposta de alteração justamente desse texto, para se afastar a bitributação, de se criar uma nova tributação para o anfitrião. A gente teria um acréscimo de tributação. Essa alternativa também me parece inconstitucional porque existe uma súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que locação de imóveis não pode sofrer tributação pelo ISS.”
Link da matéria: “https://www.band.uol.com.br/bandnews-fm/rio-de-janeiro/noticias/camara-municipal-do-rio-deve-discutir-projeto-para-regulamentar-hospedagem-de-curta-duracao-202503251406
Segue também o áudio do meu comentário:
