Notícias Jurídicas

A fiscalização tributária vem se tornando cada vez mais audaciosa na arte de desrespeitar os direitos do contribuinte, quer estes sejam pessoas físicas ou jurídicas. Não satisfeitos em ignorar propositadamente os limites legais de sua atuação, agentes fiscais chegam ao absurdo de exigir o cumprimento de normas inexistentes, inverter o ônus da prova e até mesmo amparar suas pretensões em

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que é possível rever uma confissão de dívida de contribuinte. Para os ministros, a declaração pode ser invalidada quando for constatada uma falha que anule o auto de infração. O caso julgado envolve um escritório de advocacia paulista que confessou débito do Imposto sobre Serviços (ISS)

Quando há um evento, é comum — ou deveria ser — que guardas de trânsito sejam acionados para controlar o tráfego na região. Acontece em grandes shows, em comemorações públicas, em clássicos do futebol. Em São Paulo, não é diferente. O que o organizador do evento não está obrigado a fazer é pagar pelo controle. O juiz Adilson Araki Ribeiro,

O Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os dois decretos publicados pelo governo do estado, entre 2009 e 2010, que ampliaram os percentuais usados para calcular o valor do ICMS de vários produtos. Após os decretos, os omerciantes do Rio tiveram que desembolsar mais para quitar o ICMS na compra de tintas, pneus, brinquedos e lâmpadas, entre outros.

A Receita Federal desarticulou uma quadrilha acusada de fraudar declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR) para obter restituições indevidas. As investigações, que resultaram na Operação Triplo S, duraram seis meses e detectaram indícios da fraude praticada por um escritório de contabilidade na praça central de Duque de Caxias, no Rio.