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Aplicativo para adesão ao “Refis da Crise” já está disponível na internet
De admin em 1 de agosto de 201400A Receita Federal informa que já está disponível no eCac, no sítio http://www.receita.fazenda.gov.br, o aplicativo para adesão ao Refis da...
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Operação Telhado de Vidro II no Espírito Santo
De admin em 31 de julho de 2014A Receita Federal (RFB) realiza no Espírito Santo, nos dias 30 e 31/07/2014, a Operação Telhado de Vidro II,...
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Dicas sobre a Taxa de Incêndio do RJ
De admin em 31 de julho de 2014Aqui no Estado do Rio de Janeiro está previsto para os meses de junho e julho a postagem das Taxas...
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Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado
De admin em 8 de julho de 2013O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal...
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STF recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados
De admin em 1 de julho de 2013O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas...
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STJ: Apreensão de documentos fiscais pela Fazenda dispensa ordem judicial
De admin em 1 de julho de 2013A apreensão de documentos fiscais pela administração fazendária, sem ordem judicial, é legal. Com esse entendimento, a Quinta Turma...
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STF nega aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
De admin em 30 de junho de 2013O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União...
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STJ:Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa
De admin em 26 de junho de 2013Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei....
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STF: Editora não tem imunidade tributária do Finsocial
De admin em 19 de junho de 2013O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 628122), com repercussão geral reconhecida, interposto por uma editora de...
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STJ: É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário
De admin em 19 de junho de 2013Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa de...