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Dívidas Tributárias poderão ser protestadas
De admin em 3 de janeiro de 201300A Lei n. 12.767, de 28.12.2012, inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da...
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Redução das multas da Receita Federal
De admin em 3 de janeiro de 2013A Lei n. 12.766 de 27.12.2012, publicada no último dia 28, trouxe a redução das multas aplicadas em caso...
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Estado do RJ e a capital editam normas regulamentando parcelamento, perdão e redução de dívidas tributárias
De admin em 2 de janeiro de 2013Na última sexta-feira, foi publicado o Decreto n. 44.007/2012, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e não...
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STF: Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais
De admin em 29 de dezembro de 2012O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema tratado...
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Recuperação judicial prevalece sobre cobrança de débito fiscal
De admin em 18 de dezembro de 2012Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação...
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Compensação de Dívida Fiscal com Precatórios de Terceiros.
De admin em 17 de dezembro de 2012Já escrevi algumas vezes sobre os precatórios e as supostas possibilidades de compensação. É importante ressaltar que alguns estados...
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STJ: Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
De admin em 14 de dezembro de 2012A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não...
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Nova Lei obriga que consumidor seja informado sobre os tributos
De admin em 10 de dezembro de 2012Hoje foi publicada a Lei n. 12.741, de 08 de dezembro de 2012 que dispõe sobre as medidas de...
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STF garante pagamento de juros em precatórios
De admin em 6 de dezembro de 2012O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em...
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Justiça Federal libera produtor de contribuição na exportação indireta
De admin em 6 de dezembro de 2012A Justiça Federal em de Marabá, no Pará, concedeu uma liminar a um produtor rural para que ele não...