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STJ entende que é licita a manutenção da penhora na hipótese de parcelamento tributário
De Leonardo Pessoa em 22 de janeiro de 201400São constitucionais os arts. 10 e 11, I, segunda parte, da Lei 11.941/2009, que não exigem a apresentação de...
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Proteção ao bem de família na atualidade
De Leonardo Pessoa em 17 de janeiro de 2014A Lei nº 8.009, de 1990, também conhecida como “Lei Sarney”, disciplina a impenhorabilidade do chamado bem de família,...
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Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis
De Leonardo Pessoa em 17 de janeiro de 2014A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida procuração que permitia a transferência de bens de...
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Junta Comercial é condenada por alteração contratual com firma falsa
De Leonardo Pessoa em 13 de janeiro de 2014A Junta Comercial tem responsabilidade apenas sobre a análise formal de expedientes como alterações contratuais, pois não tem competência...
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Receita Federal abriu hoje a consulta ao lote de restituição do IRPF de JAN/2014
De Leonardo Pessoa em 8 de janeiro de 2014A partir das 9 horas de quarta-feira (hoje), 08 de janeiro, está disponível para consulta o lote multiexercício de...
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Aprenda a domar o Leão
De Leonardo Pessoa em 6 de janeiro de 2014Ainda não tenho a agenda do curso de imposto de renda que costumo ministrar nos últimos dez anos, mas...
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Governo anuncia hoje aumento do IOF que começa amanhã!
De Leonardo Pessoa em 27 de dezembro de 2013Atenção aos viajantes! O Ministério da Fazenda divulgou hoje nota à impressa informando que as compras de cheques de...
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O Estado do Rio de Janeiro liquida todas as suas dívidas com precatórios
De Leonardo Pessoa em 27 de dezembro de 2013O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro...
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Portaria desobriga reconhecimento de firma em documentos entregues à Receita Federal
De Leonardo Pessoa em 27 de dezembro de 2013Com o objetivo de simplificar a obtenção de serviços em suas unidades, a Receita Federal editou a Portaria RFB...
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STF: Confirmada a imunidade de IPTU sobre imóveis de instituições educacionais sem fins lucrativos
De Leonardo Pessoa em 14 de dezembro de 2013O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição garantindo a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação...