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STJ: É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
De Leonardo Pessoa em 13 de dezembro de 201300O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva,...
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Justiça inclui empresas estrangeiras em recuperação da OGX
De Leonardo Pessoa em 9 de dezembro de 2013A petroleira OGX conseguiu incluir duas subsidiárias com sede na Áustria em sua recuperação judicial, após julgamento da Justiça...
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A manutenção da penhora de dinheiro do executado que aderiu posteriormente ao parcelamento instituído na Lei nº 11.941/2009 (Refis da crise)
De Leonardo Pessoa em 4 de dezembro de 2013Hoje foi publicado um artigo meu que trata da polêmica que ressurgiu com a edição da Lei nº 12.865/13...
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STJ: É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
De Leonardo Pessoa em 4 de dezembro de 2013A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de...
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STJ: Propriedade industrial: uma questão de marca
De Leonardo Pessoa em 2 de dezembro de 2013A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável...
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STJ: Sonegação de menos de R$ 20 mil em descaminho não é insignificante
De Leonardo Pessoa em 27 de novembro de 2013As Turmas que analisam direito penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão definindo se há um novo parâmetro...
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Empresa que incorpora patrimônio de sociedade extinta é responsável por débitos anteriores
De Leonardo Pessoa em 27 de novembro de 2013O TRF da 1.ª Região entendeu que após extinção de sociedade as empresas sucessoras passam a responder solidariamente pelas...
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Governo do Ceará deseja instituir Contribuição de Melhoria
De Leonardo Pessoa em 27 de novembro de 2013Os proprietários de imóveis localizados a uma raio de até quatro quilômetros das obras públicas estaduais podem começar a...
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STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
De Leonardo Pessoa em 25 de novembro de 2013A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa...
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TJRJ aceita parcialmente pedido de recuperação judicial de empresas do Grupo EBX
De Leonardo Pessoa em 22 de novembro de 2013A 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferiu nesta quinta-feira, dia 21,...