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Receita Federal divulga “Esforço Estratégico de Fiscalização em Pessoas Físicas 2015”
De Leonardo Pessoa em 17 de abril de 201500Até o final de 2015, aproximadamente 280.000 pessoas físicas serão intimadas pela Receita Federal. A Receita Federal do Brasil...
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STJ: Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida
De Leonardo Pessoa em 16 de abril de 2015STJ divulga decisão que possibilita que o avalista de notas promissórias que não circulam pode opor exceções pessoais do devedor...
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É possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade
De Leonardo Pessoa em 8 de abril de 2015O STJ divulgou precedente importante nas ações de improbidade administrativa. Em síntese os ministros entendem que o juiz da...
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Atenção Microempreendedores: “Carnê da Cidadania do MEI – 2015”
De Leonardo Pessoa em 2 de abril de 2015Sempre divulgo em sala de aula que os empreendedores possuem um sistema simplificado para regularizar sua atividade empresária. Entretanto,...
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‘Lei é auto-executável’, diz advogado sobre dívida de estados e municípios
De Leonardo Pessoa em 31 de março de 2015Contribui com matéria do Jornal do Brasil. Boa leitura! “Segundo Leonardo Pessoa, prefeitura está certa em depositar valor com...
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Contribuição previdenciária não incide sobre plano de opção de compra de ações
De Leonardo Pessoa em 26 de março de 2015Planos de opção de compra de ações nos quais os trabalhadores não ganham descontos da empresa e adquirem os...
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STF define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
De Leonardo Pessoa em 25 de março de 2015A decisão do STF é muito importante, pois os credores de precatórios viviam uma insegurança jurídica inacreditável! Boa leitura!
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STJ : Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal
De Leonardo Pessoa em 23 de março de 2015É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não...
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TRF-3: Compra de restaurante não pressupõe aquisição da marca
De Leonardo Pessoa em 23 de março de 2015Na semana passada, analisamos as regras jurídicas sobre o estabelecimento empresarial. Tema interessante e prático envolve a due diligence...
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TV Receita: Dúvidas sobre Imposto de Renda
De Leonardo Pessoa em 23 de março de 2015A Receita Federal divulgou 11 vídeos informativos para que o contribuinte possa sanar as principais dúvidas sobre a elaboração...