Sempre divulgo em sala de aula que os empreendedores possuem um sistema simplificado para regularizar sua atividade empresária. Entretanto, foi descoberto que estelionatários estão enviando documentos falso para enganar os empreendedores desavisados. Neste sentido, solicito que divulguem o comunicado da Secretaria da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal. Boa leitura!
Dando continuidade ao projeto iniciado em 2014, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), começou a enviar pelos Correios, em janeiro deste ano, o ‘Carnê da Cidadania 2015’ aos 4,7 milhões de microempreendedores individuais. A medida visa facilitar o acesso as guias de pagamento das contribuições.
Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a alta inadimplência motivou o envio dos carnês pelos Correios. “O MEI utilizou o portal para se inscrever, mas não tem o hábito de utilizar a internet também para imprimir os boletos todos os meses, por isso, resolvemos voltar ao velho e bom carnê”.
A vantagem de manter o pagamento das parcelas em dia é o direito aos benefícios como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio doença, entre outros. Quem preferir poderá continuar baixando as parcelas pelo Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).
O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos os tributos para o MEI trabalhar formalizado. Para a Previdência Social são recolhidos 5% do salário mínimo ao INSS, que para 2015, com o reajuste no valor, será de R$ 39,40, mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual e/ou R$ 5,00 ISS em atividades de prestação de serviços e transportes municipais.
