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Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC
De Leonardo Pessoa em 20 de maio de 201700Em julgamento de embargos de declaração com pedido de complementação de verba honorária, com base no novo Código de...
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Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência
De Leonardo Pessoa em 20 de maio de 2017Apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude de determinação de julgamento de ação sob...
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STF alterada a sua jurisprudência e decide que é possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público
De Leonardo Pessoa em 7 de abril de 2017O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com...
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STF decide que livros digitais têm imunidade tributária
De Leonardo Pessoa em 8 de março de 2017Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para...
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STF disponibiliza bibliografias temáticas para download
De Leonardo Pessoa em 1 de março de 2017Regime prisional, financiamento de campanha eleitoral, união homoafetiva e antecipação de parto de feto inviável são alguns dos assuntos...
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Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF
De Leonardo Pessoa em 1 de março de 2017Na última quinta-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão...
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Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)
De Leonardo Pessoa em 1 de fevereiro de 2017Em entrevista coletiva concedida hoje, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada hoje...
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Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
De Leonardo Pessoa em 20 de outubro de 2016Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no...
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STJ: Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato com empresa
De Leonardo Pessoa em 6 de outubro de 2016O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto...
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STJ: Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular
De Leonardo Pessoa em 6 de outubro de 2016A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos...