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Aprovada nova Súmula Vinculante sobre Imunidade Tributária
De Leonardo Pessoa em 16 de abril de 202000Em 15.04.2020, em sessão virtual, os Ministros do STF acolheram proposta de edição de Súmula Vinculante sobre Imunidade Tributária...
Em 15.04.2020, em sessão virtual, os Ministros do STF acolheram proposta de edição de Súmula Vinculante sobre Imunidade Tributária...