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STF decide que não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular
De Leonardo Pessoa em 6 de fevereiro de 201400Por sete votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (6), acórdão (decisão colegiada)...
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STF julga improcedente ação que pedia fim do ICMS em transporte de passageiros
De Leonardo Pessoa em 6 de fevereiro de 2014Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...
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STJ: ação penal por descaminho não depende de processo administrativo
De Leonardo Pessoa em 5 de fevereiro de 2014“A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.” Com...
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Secretaria de Fazenda do Rio minimiza burocracia das obrigações acessórias do ICMS
De Leonardo Pessoa em 31 de janeiro de 2014A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro atualizou vários livros do Regulamento do ICMS, em especial...
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IPTU/RJ: 325 mil imóveis serão vistoriados e valor pode aumentar
De Leonardo Pessoa em 31 de janeiro de 2014Os proprietários de cerca de 325 mil imóveis de 58 bairros das zonas Norte e Oeste e do Centro...
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Advogados do Rio podem participar de julgamentos da Receita Federal
De Leonardo Pessoa em 30 de janeiro de 2014Os julgamentos de autuações aplicadas aos contribuintes pela Receita Federal no Rio de Janeiro deverão ser abertos ao contribuinte...
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Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta
De Leonardo Pessoa em 30 de janeiro de 2014Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de...
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SEFAZ-RJ iniciou ontem operação de combate à sonegação fiscal
De Leonardo Pessoa em 29 de janeiro de 2014A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro deflagrou mais uma grande operação de combate à...
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Fiscalização bate recorde de crédito tributário constituído
De Leonardo Pessoa em 29 de janeiro de 2014A fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 190,1 bilhões em 2013. O valor recorde...
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Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) começa a valer hoje
De Leonardo Pessoa em 29 de janeiro de 2014Aprovada em tempo recorde em razão da pressão das manifestações populares do ano passado, a Lei Anticorrupção brasileira (Lei...