-

Aprovada nova Súmula Vinculante sobre Imunidade Tributária
De Leonardo Pessoa em 16 de abril de 202000Em 15.04.2020, em sessão virtual, os Ministros do STF acolheram proposta de edição de Súmula Vinculante sobre Imunidade Tributária...
-

Base de Cálculo das Taxas
De Leonardo Pessoa em 20 de março de 2019A Súmula Vinculante 19 prescreve que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e...