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Reforma Tributária — o que já mudou e o que vem aí
De Leonardo Pessoa em 30 de dezembro de 202500Panorama geral. A reforma tributária avança com base na EC 132/2023, que redesenhou o sistema sobre consumo e inaugurou...
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Todos os Tributos prescrevem em 5 anos
De Leonardo Pessoa em 7 de março de 2019A Súmula Vinculante 8 consolida o entendimento do STF de que todos os tributos prescrevem em 5 anos a...