A Súmula Vinculante 8 consolida o entendimento do STF de que todos os tributos prescrevem em 5 anos a contar da constituição do crédito tributário.
7 de março de 2019
Todos os Tributos prescrevem em 5 anos
A Súmula Vinculante 8 consolida o entendimento do STF de que todos os tributos prescrevem em 5 anos a contar da constituição do crédito tributário.
