O projeto de Lei Complementar (PLC) 77/11, que altera o Simples Nacional, foi aprovado na quarta-feira (5) pelo Senado Federal. Agora aguardamos a sanção da presidente Dilma.
Destaco duas alterações importantes:
1. O PLC reajusta em 50% o teto de classificação das microempresas inscritas no Simples Nacional. Com a medida, a receita bruta das empresas optantes pelo Simples Nacional deverá passar de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Sobre as empresas de pequeno porte, a nova faixa inclui faturamento anual de R$ 360 mil até a receita máxima de R$ 3,6 milhões.
2. O parcelamento de débitos também passa por mudanças com o projeto. As optantes pelo regime tributário diferenciado terão até 60 meses para quitar tributos federais, estaduais e municipais.
2. O parcelamento de débitos também passa por mudanças com o projeto. As optantes pelo regime tributário diferenciado terão até 60 meses para quitar tributos federais, estaduais e municipais.
Estas alterações terão eficácia a partir de 1o de janeiro de 2012. Segue tabela comparativa disponibilizada pelo senado federal (tabela comparativa)
Estou elaborando um workshop sobre as alterações.
Em breve, divulgarei na agenda.
Abraços e bons estudos!