Neste dia 25 de outubro, o Código Tributário Nacional (CTN) completará 45
anos. Instituído em 1966, com a Lei nº 5.172, o instrumento, responsável por
regular as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios, estabelece as regras gerais de Direito Tributário que são exigidas
pelo artigo 146, inciso III da Constituição brasileira.
Na opinião do presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento
Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, não há muito para comemorar nesse
‘aniversário’ do Código, uma vez que, no ano passado, a carga tributária cresceu
significativamente, atingindo 35,13% do PIB, o que representa um aumento nominal
de arrecadação de R$ 195,05 bilhões em relação a 2009. Olenike comenta ainda que
nos últimos 23 anos foram editadas mais de 4,35 milhões de normas que regem a
vida dos cidadãos brasileiros. “Os números foram divulgados em um estudo
realizado pelo Instituto em 5 de outubro de 2011, quando a Constituição Federal
completou 23 anos. Desde outubro de 1988, foram editadas 275.094 normas
tributárias, ou seja, 33 normas por dia ou 1,3 por hora. Se considerados apenas
os dias úteis, o número aumenta para 49 normas tributárias por dia útil ou 6,1
normas por hora útil. Ao todo, foram 155.954 normas federais, 1.136.185
estaduais e 3.061.526 municipais. Desse total, 13,02%, ou 566.847 normas
permanecem em vigor atualmente”.
Após 15 reformas tributárias ocorridas nos últimos 23 anos, não houve
qualquer simplificação na burocracia tributária: atualmente 20.082 normas
tributárias estão em vigor, além de tais reformas terem resultado na criação de
inúmeros tributos, como CPMF, Cofins, Cides, CIP, CSLL, PIS Importação, e muitos
outros. Por causa desse emaranhado da legislação tributária e suas constantes
alterações, com emissão de decretos, normas e pareceres quase que diários, a
rotina do cidadão brasileiro está, a cada dia, mais complicada. Além da enorme
quantidade de leis vigentes no País, existem ainda dificuldades quanto à sua
operacionalização, devido à enorme burocracia reinante no Brasil e também a um
verdadeiro cipoal das leis antigas que colidem com novas ou, às vezes, diferem
em pequenos detalhes. Olenike afirma que, diante da emissão indiscriminada das
legislações elaboradas pelos órgãos arrecadatórios, torna-se extremamente
importante a participação dos brasileiros nas discussões públicas acerca dos
assuntos tributários. “Por desconhecerem o sistema, muitas são as formas em que
as pessoas físic as e organizações podem ser condenadas pelas leis. Quem não se
preocupa com esse aspecto, pode pagar bem caro: pesadas multas, processos
judiciais, crime fiscal, entre outros fatores que podem prejudicar, e muito, a
vida dos contribuintes”.
Outro estudo do IBPT, apresentado em fevereiro de 2011, revelou que a carga
tributária, em relação ao PIB, teve um crescimento de cinco pontos percentuais
nos últimos dez anos, passando de 30,03% no ano de 2000 para 35,13% em 2010.
“Isso significa que, na última década, os governos retiraram da sociedade
brasileira R$ 1,85 trilhão a mais do que a riqueza gerada no País. O agravante é
que esses recursos não foram aplicados adequadamente, no sentido de proporcionar
serviços públicos, como saúde, transporte e educação de qualidade à população”,
declara o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike.
Há anos, discute-se no Brasil a realização de uma reforma tributária ampla e
irrestrita, que venha a diminuir os desequilíbrios do sistema tributário, visto
com desaprovação pela maioria dos brasileiros. As constantes edições das normas
não levam em conta se o contribuinte está ou não a par das informações. Cada vez
mais complexo, o sistema tributário brasileiro envolve uma série de impostos com
siglas, terminologias e prazos diferentes que acabam por confundir A maneira
como a legislação está estruturada atualmente é extremamente complicada. “Essa
histórica confusão cria barreiras ao desenvolvimento econômico e social,
representando um dos principais obstáculos para o País crescer ainda mais. Vale
ressaltar que uma nação só atrai investimentos estrangeiros e novas empresas se
tiver segurança jurídica. Afinal, quem pensa em investir, quer saber se terá as
mesmas regras daqui a dez anos. No dia em quem o Código Tributário Nacional
‘comemora’ 45 anos, torceremos para que nossas lideranças reduzam os tributos e
desenvolvam um sistema tributário eficiente, caracterizado pelo incentivo ao
trabalho, à inovação e à prosperidade”, finaliza Olenike.
(fonte: Incorporativa – 25.10.2011)