Assunto frequente em nossos debates sobre guerra fiscal no ICMS. Protocolo 21, Fundap e incentivos via normas infralegais, são temas que podem sofrer alteração nos próximos dias. O detalhe curioso é que o relator da Comissão de Constituição e Justiça apresentou um relatório opinando pela inconstitucionalidade do projeto de Resolução do Senado n. 72, justamente por entender que as matérias supracitadas devem ser reguladas por Lei Complementar, mas outro parlamentar apresentou um voto separado opinando pela constitucionalidade. Penso que a divergência colocará lenha na fogueira e possibilitará ajuizamento de demandas pelos estados “prejudicados” pela medida. Aos alunos de Uberlândia, solicito que leiam a matéria para debatermos na próxima aula. Segue abaixo a notícia.
Empenhado em aprovar no Senado a Resolução 72, que unifica em 4% a alíquota do ICMS em operações interestaduais de importados, o governo fechou acordo com senadores e governadores para a votação de um minipacote tributário já a partir da semana que vem. Para contentar a todos os governadores, o Planalto incluiu a discussão da proposta que muda o indexador de correção da dívida dos estados junto à União e a proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da cobrança do ICMS no chamado comércio eletrônico. Depois de anunciar medidas para estimular a indústria, o governo quer agora resolver as pendências dos governadores e ajudar na proteção da indústria contra os importados.
O acordo começou a ser costurado na última terça-feira, em encontro do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com senadores e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O grupo voltará a se reunir na próxima semana porque ainda não há consenso sobre o texto final da Resolução 72. Mas, nesta quinta-feira, a ministra convocou uma coletiva para informar que a presidente Dilma Rousseff avalizou o acordo nessas linhas gerais. A presidente quis fazer o anúncio antes do embarque para sua viagem aos Estados Unidos neste domingo.
Ideli também confirmou que estão sendo negociadas compensações aos estados que perderão com a unificação do ICMS sobre importados: Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás. E ressaltou que o acerto foi pela votação vinculada dos três projetos.
– Estamos animados com a probabilidade de que, na semana que vem, tenhamos a votação das três matérias. O acordo está vinculado – disse Ideli, para quem as propostas serão votadas ainda em abril, mesmo com o escândalo Carlinhos Cachoeira assombrando o Congresso. – Vamos tocar as votações, porque essas matérias são um salto de qualidade no pacto federativo. Se não for possível fazer nesta semana, no mais tardar daqui a 15 dias, na terceira semana de abril, nós poderemos votar as três matérias.
Segundo Ideli, o novo indexador das dívidas estaduais será a taxa Selic, que tem juros mais baixos que o IGP-DI, usado atualmente. A medida atende a uma antiga reivindicação dos governadores. A Fazenda já vinha estudando a questão do indexador e, para facilitar o acordo, acelerou os estudos.
A unificação da alíquota do ICMS em 4% tem o objetivo de acabar com a guerra fiscal. A Fazenda quer a adoção imediata da nova alíquota, mas os estados afetados ainda pressionam por um período de transição.
Na terça-feira, em mais uma rodada de negociações, a Fazenda rejeitou a ideia de adoção de uma lista de produtos que seriam afetados imediatamente, mas com um prazo de quatro anos de transição para a adoção completa da nova regra. Hoje, o ICMS nas operações envolvendo importados tem alíquotas de 12% e 7%, dependendo do estado, mas os governos fazem incentivos, reduzindo essa carga tributária.
No caso das vendas pela internet, o chamado comércio eletrônico, a ideia é repartir o ICMS, meio a meio, entre o estado da loja virtual e o estado do consumidor. Há três PECs a respeito, sendo a principal delas a do senador Delcídio Amaral (PT-MS).
– Há casos em que quase 15% do ICMS que o estado teria direito de arrecadar não arrecada, porque (o produto) é comprado pela internet. E esse ICMS acaba ficando num estado. Praticamente a grande maioria fica no estado de São Paulo – disse Ideli.
Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado tentará aprovar parecer sobre a constitucionalidade da Resolução 72. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou parecer contrário, mas o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), apresentou voto em separado a favor da medida.
(fonte: O Globo – 05/04/2012)
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