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Lei n 14.195: Alterações importantes na Legislação Empresarial e Processual

No dia 27, foi publicada a Lei nº 14.195, de 26.08.2021, com importantes alterações na Legislação Empresarial e Processual!

  1. facilitação para abertura de empresas
  2. proteção de acionistas minoritários
  3. facilitação do comércio exterior
  4. Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira),
  5. cobranças realizadas pelos conselhos profissionais
  6. profissão de tradutor e intérprete público
  7. obtenção de eletricidade
  8. desburocratização societária (entre outras, transforma Eireli em LTDA unipessoal)
  9. desburocratização de atos processuais (entre outras, citação por meio eletrônico)
  10. prescrição intercorrente

É importante destacar que o Presidente da República vetou 26 dispositivos. Agora ficamos no aguardo da análise do Congresso Nacional sobre os dispositivos vetados.

(https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.195-de-26-de-agosto-de-2021-341049135)

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