Contribui com os jornalistas Vitor Hugo Batista e Adriana Fernandes na matéria “Bancos começam a reduzir limites de crédito para clientes que jogam em bets: Instituições rastreiam transações via Pix e cartão para empresas com CNPJs classificados como casas de apostas, diz fonte do setor“, publicada no dia 21.12.2024, no Jornal Folha de São Paulo.
“Segundo Leonardo Pessoa, professor de Direito do Ibmec (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais), os bancos devem seguir os princípios do Código de Defesa do Consumidor, como os da transparência, boa-fé e da devida informação. “Caso essas diretrizes sejam desrespeitadas, como na ausência de aviso prévio ou justificativa clara para a redução do limite de crédito, o consumidor pode alegar danos morais e patrimoniais”, afirma. Se uma pessoa precisar adquirir um bem essencial, como uma geladeira, e for impedida por redução arbitrária no limite de crédito, ela pode buscar reparação judicial. O professor diz que, em geral, ações desse tipo tendem a ser procedentes, especialmente quando o consumidor consegue demonstrar que houve má-fé ou falta de transparência por parte do banco na redução do limite.”
Segue link da matéria completa: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/12/bancos-ja-reduzem-limite-de-credito-para-apostadores-de-bets.shtml