🌟 Vetos à Nova Lei Complementar 214/2025 🌟
📜 Na sanção da Lei Complementar 214/2025 (PLP 68/24) , que marca o início da reforma tributária no Brasil , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou diversos dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. A medida busca garantir a conformidade com a Constituição Federal e os princípios fiscais estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 132/23 .
💼 1. Tributação dos Fundos de Investimento
❌ Foi retirado o trecho que isentava fundos de investimento imobiliário, patrimonial e do agronegócio (Fiagros) de pagar a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) .
📌 Motivo do veto: A proposta concede um benefício fiscal não previsto na reforma tributária. Agora, esses fundos serão tributados no regime especial aplicado ao setor bancário e financeiro.
⛏️ 2. Imposto Seletivo sobre Minérios Exportados
❌ Foi vetada a autorização do Imposto Seletivo para bens minerais extraídos para exportação.
📌 Objetivo do veto: Garantir que a tributação seja aplicada exclusivamente aos minerais extraídos, em conformidade com a Constituição Federal .
🔐 3. Serviços com Alíquota Reduzida
❌ Lula vetou trechos que incluíssem uma alíquota reduzida de 60% da CBS e do IBS serviços como:
- Sistemas de segurança;
- Seguro contra roubo de dados pessoais;
- Ressarcimento de transações bancárias decorrentes de furto ou sequestro.
💻 4. Solidariedade Tributária no E-commerce
❌ Foi barrada a criação de um mecanismo de responsabilidade solidária no comércio eletrônico.
📌 Entenda o veto: O texto permite responsabilizar o comprador pelo pagamento dos tributos ( CBS e IBS ) caso o fornecedor não cumpra suas obrigações. O veto evita possíveis judicializações que poderiam prejudicar os consumidores.
🌱 5. Benefícios Fiscais na Zona Franca de Manaus
📌Os vetos atingem dispositivos sobre a apropriação de créditos por contribuintes da Zona Franca de Manaus (ZFM) e Áreas de Livre Comércio (ALC) .
➡️ Exceção: O benefício fiscal foi mantido exclusivamente para a Refinaria da Amazônia (Atem) , instalada na ZFM.
⚖️ Controvérsia: A decisão pode ser judicializada, já que outras refinarias questionaram o benefício concedido.
⚖️ 6. Implicações Jurídicas e Econômicas
Os vetos refletem o esforço do governo em ajustar o texto às diretrizes constitucionais e garantir o equilíbrio fiscal. Apesar disso, medidas relacionadas à ZFM já geram debates e podem resultar em ações judiciais.
💡 A Lei Complementar 214/2025 , com 14 vetos presidenciais (abrangendo 51 dispositivos ), é um marco na reforma tributária brasileira. O texto representa um passo importante rumo à eficiência e justiça tributária , mas também levanta novos desafios para o cenário econômico e jurídico do país.
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