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CNJ decide que Magistrados não podem constituir Empresa Individual
De Leonardo Pessoa em 9 de maio de 201901Conforme decisão da maioria dos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a possibilidade de os juízes serem titulares...
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Base de Cálculo das Taxas
De Leonardo Pessoa em 20 de março de 2019A Súmula Vinculante 19 prescreve que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e...
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Imunidade Tributária no Ensino Público
De Leonardo Pessoa em 12 de março de 2019A Súmula Vinculante nº 12 estabelece que “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto...
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Todos os Tributos prescrevem em 5 anos
De Leonardo Pessoa em 7 de março de 2019A Súmula Vinculante 8 consolida o entendimento do STF de que todos os tributos prescrevem em 5 anos a...
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20 anos de formado!
De Leonardo Pessoa em 1 de fevereiro de 2019Em 1º de fevereiro de 1999, finalmente havia chegado o grande dia da nossa formatura. Depois de 5 anos...
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Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
De Leonardo Pessoa em 12 de julho de 2018Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
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Ministério Público do Rio contesta lei que garante aposentadoria a militares expulsos das corporações
De Leonardo Pessoa em 6 de julho de 2018O Ministério Publico do Rio (MP-RJ) vai entrar com uma ação de insconstitucionalidade contra uma lei, aprovada na Alerj...
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O que a Lei nº 13.670/2018 alterou nos processos de compensação de tributos federais?
De Leonardo Pessoa em 28 de junho de 2018No dia 30/05/2018, foi publicada a Lei nº 13.670/2018 que trouxe relevantes alterações na legislação tributária para compensar a...
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STJ ADMITE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA PARA COAGIR DEVEDOR
De Leonardo Pessoa em 6 de junho de 2018Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor,...
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No Brasil o empreendedor é obrigado a cumprir um emaranhando de normas inócuas
De Leonardo Pessoa em 21 de maio de 2018A via-crúcis do empreendedor não é só na esfera tributária! É pior! Existe um cipoal quase infinito de normas...