Fisco vê má-fé em planejamento tributário
De Leonardo Pessoa em 22 de julho de 201300A Receita Federal montou uma operação de guerra contra grandes empresas que, amparadas pela legislação tributária, encontram formas de reduzir o imposto.
STJ decide que confissão de dívida não apaga decadência
De Leonardo Pessoa em 19 de julho de 2013A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida.
Justiça indisponibiliza os bens do espólio de Natan Kimelblat
De Leonardo Pessoa em 16 de julho de 2013O juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Fernando Cesar Ferreira Viana, decretou na última sexta-feira, dia 12/07, a indisponibilidade dos bens do espólio de Natan Kimelblat, dono da joalheria Natan, e das empresas Natan Trading Importação e Exportação, Natan Participações LTDA e Kimelblat Comércio de Jóias LTDA.
Ministério Público Federal ajuizou ADI contra prévio esgotamento das instâncias administrativas
De Leonardo Pessoa em 15 de julho de 2013A Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980 contra a nova redação do artigo 83 da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Medida Provisória (MP) nº 497/2010. A norma impugnada disciplina a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, fixando a necessidade de prévio esgotamento das instâncias administrativas.
Ministério Público Federal: Procedimentos serão encerrados mediante o pagamento de R$ 1,5 milhão
De Leonardo Pessoa em 15 de julho de 2013O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, por meio do procurador da República Márcio Barra Lima, responsável pelo caso, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebraram um novo termo de compromisso e de ajustamento de conduta (TAC) com o diretor financeiro da Aracruz Celulose S.A. para o encerramento de procedimentos administrativo e civil público. O diretor pagará