SEFAZ-RJ passará a impedir a emissão de Nota Fiscal para contribuintes em situação Irregular
De Leonardo Pessoa em 23 de julho de 201500Com base no DECRETO N.º 45.267 DE 01 DE JUNHO DE 2015, a SEFAZ-RJ passará a DENEGAR a partir de 01/08/2015 todas as NF-e que forem DESTINADAS a contribuintes do ICMS que estejam em situação de irregularidade fiscal perante o Estado. Para mais informações, clique aqui para saber mais.
MP 685 cria o PRORELIT e declaração de planejamento tributário
De Leonardo Pessoa em 23 de julho de 2015A Receita Federal divulgou seus comentários sobre a MP 685/2015 que criou o PRORELIT e a declaração anti-elisão! Boa leitura!
PRORELIT – Programa de Redução de Litígios Tributários
De Leonardo Pessoa em 23 de julho de 2015A Medida Provisória nº 685/2015, publicada ontem, institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Governo edita Medida Provisória para tributar planejamento tributário
De Leonardo Pessoa em 23 de julho de 2015O governo federal publicou nesta quarta-feira (22/7) a Medida Provisória 685/2015 para tentar facilitar a fiscalização tributária. De acordo com a MP, enviada ao Congresso mas já em vigor, as empresas devem enviar, até 30 de setembro de cada ano, um informe sobre planejamentos feitos no ano anterior que tenham resultado em redução do pagamento de tributos. A norma prevê
STJ: Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade
De Leonardo Pessoa em 8 de julho de 2015Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por um acionista que tentava anular negócio jurídico realizado entre a empresa e uma instituição bancária para a emissão de debêntures.