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O governo federal, por meio do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, restabeleceu as alíquotas da Contribuição para PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. O referido decreto entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2015.

A Receita Federal divulgou hoje, 20, o Resultado da Fiscalização no primeiro semestre de 2015. No período, a fiscalização constituiu crédito tributário na ordem de R$ 75,13 bilhões, que representa um acréscimo de 39,7% em relação a igual período de 2014, quando atingiu R$ 53,77 bilhões.

Desde junho, a Receita Federal está enviando carta a 450 mil contribuintes que apresentam indícios de inconsistência nos dados informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Segundo o Subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, o objetivo é alertar esses contribuintes e oferecer-lhes a chance de autorregularização, por meio da retificação a declaração.

Secretários sugeriram aumento uniforme para 18% da alíquota de ICMS sobre diesel e de 20% para tributos sobre herança e doação. Em clima de grande insatisfação com o governo federal, os Estados decidiram propor aumento uniforme para 18% da alíquota do ICMS cobrada sobre o diesel e de 20% do tributo que incide sobre a herança e doação, o ITCD.

Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de menor recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).