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STF reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança
De Leonardo Pessoa em 25 de abril de 201400O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Federal...
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Governo Federal lança Portal Único de Comércio Exterior
De Leonardo Pessoa em 23 de abril de 2014O Governo Federal lança hoje o Programa Portal Único de Comércio Exterior, que vai unificar todos os sistemas dos...
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Receita Federal esclarece a utilização de precatório para quitar dívidas tributárias
De Leonardo Pessoa em 23 de abril de 2014Por meio da Solução de Consulta nº 101 – Cosit, datada de 03.04.2014 a Receita Federal reafirma que o contribuinte...
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Para CVM, Eike optou pela venda de ações da OGX
De Leonardo Pessoa em 11 de abril de 2014A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em investigação sobre as vendas de ações da OGX e OSX feitas por...
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Receita abre consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF
De Leonardo Pessoa em 8 de abril de 2014A partir das 9 horas de terça-feira, 08 de abril, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre...
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Câmara dos Deputados aprova novo prazo para Refis da Crise
De Leonardo Pessoa em 6 de abril de 2014O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 02.04.2014, emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) à Medida Provisória...
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Receita lança e-Book sobre tributação das empresas
De Leonardo Pessoa em 4 de abril de 2014A Receita Federal publicou no dia 1º/04 em seu site o e-Book : “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica...
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STJ edita súmula sobre crédito de ICMS de nota fraudada
De Leonardo Pessoa em 4 de abril de 2014Uma nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao...
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Prospecto da oferta da Oi não atende a exigências da CVM
De Leonardo Pessoa em 4 de abril de 2014O prospecto da oferta de ações da Oi divulgado ontem não atendeu a algumas exigências feitas pela Comissão de...
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STJ: Violação dos deveres de depositário não autoriza redirecionamento de execução fiscal
De Leonardo Pessoa em 1 de abril de 2014A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador...