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INPI: Cria o projeto-piloto de Mediação em Marcas
De Leonardo Pessoa em 29 de julho de 201300O INPI colocou em prática um projeto importantíssimo para a resolução amigável de disputas pela propriedade de marcas. Era...
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Receita Federal deve seguir decisões do STF e STJ
De Leonardo Pessoa em 24 de julho de 2013A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de...
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Receita define isenção de Imposto de Renda
De Leonardo Pessoa em 22 de julho de 2013Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores...
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Fisco vê má-fé em planejamento tributário
De Leonardo Pessoa em 22 de julho de 2013A Receita Federal montou uma operação de guerra contra grandes empresas que, amparadas pela legislação tributária, encontram formas de...
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STJ decide que confissão de dívida não apaga decadência
De Leonardo Pessoa em 19 de julho de 2013A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a...
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Justiça indisponibiliza os bens do espólio de Natan Kimelblat
De Leonardo Pessoa em 16 de julho de 2013O juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Fernando Cesar Ferreira Viana,...
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Ministério Público Federal ajuizou ADI contra prévio esgotamento das instâncias administrativas
De Leonardo Pessoa em 15 de julho de 2013A Procuradoria Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980 contra a nova redação do artigo...
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Ministério Público Federal: Procedimentos serão encerrados mediante o pagamento de R$ 1,5 milhão
De Leonardo Pessoa em 15 de julho de 2013O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, por meio do procurador da República Márcio Barra Lima, responsável...
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Sentenças reduzem base de cálculo da Cide-Royalties
De Leonardo Pessoa em 15 de julho de 2013A Nestlé e o Burguer King conseguiram sentenças judiciais que permitem a retirada do Imposto de Renda Retido na...