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STJ divulga teses do tribunal sobre o Código Tributário Nacional
De Leonardo Pessoa em 24 de novembro de 201400O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar uma coletânea de acórdãos relacionados ao Código Tributário Nacional (CTN)...
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STF: Ministro reafirma imunidade tributária dos Correios quanto ao ICMS
De Leonardo Pessoa em 18 de novembro de 2014O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865...
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STJ: Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico
De Leonardo Pessoa em 18 de novembro de 2014Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de...
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STJ: Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa
De Leonardo Pessoa em 18 de novembro de 2014O tema sobre a responsabilidade de sócios controladores, bem como administradores de Sociedades Anônimas está sob luzes agora. Sugiro...
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Hoje foi publicada a reabertura do REFIS (parcelamento de dívidas fiscais)
De Leonardo Pessoa em 14 de novembro de 2014Hoje foi publicada a LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014. No seu artigo 34 estabelece: “Fica reaberto, até o 15o...
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Reabertura do REFIS deve ocorrer até o dia 21 de novembro
De Leonardo Pessoa em 14 de novembro de 2014Todos os contribuintes que possuem dívidas na Receita Federal e em fase de cobrança judicial devem ficar atentos ao...
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Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
De Leonardo Pessoa em 13 de novembro de 2014Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007,...
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Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
De Leonardo Pessoa em 13 de novembro de 2014O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo...
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STF:Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
De Leonardo Pessoa em 10 de novembro de 2014A responsabilidade civil do Estado (Administração Pública) é sempre um tema interessante. Boa leitura!
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STJ: Surpresas repugnantes: o dano moral decorrente de corpo estranho em alimentos
De Leonardo Pessoa em 10 de novembro de 2014Muitos consumidores desconhecem as decisões judiciais sobre os danos sofridos em razão da compra de alimentos contaminados, estragados ou com objetos...